Autor de uma proposta de emenda à Constituição para estabelecer o casamento gay no Brasil, Jean Wyllys afirmou que o nosso país, cuja relação entre pessoas do mesmo é reconhecida apenas como união civil – conquista concedida em maio de 2011 pela Suprema Corte –, precisa se articular ao contexto internacional. O deputado lembrou que a Constituição brasileira prevê que o Estado reconheça apenas a união entre homem e mulher como entidade familiar, podendo, assim, convertê-la em casamento. “É um texto que tem o objetivo de impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Reconhecer os casais gays apenas sob a ótica da união civil nos retira direitos”, afirmou o deputado, sublinhando sua homossexualidade como inseparável da sua atuação parlamentar.
De acordo com o ele, a permissão do casamento entre pessoas do mesmo irá ampliar os direitos destes casais, tais como direitos sucessórios, previdenciários, tutelares. “São 120 direitos a menos com a situação atual, na qual o Estado só nos reconhece na figura da união civil. Isso é problemático, pois nos desenha como indivíduos inferiores, de 2ª classe. A cidadania não deve ser ofertada parcialmente. Ela deve ser igual e justa”, afirmou.
A luta pelo casamento, argumentou Jean Wyllys, deve ser compreendida como um esforço simultâneo ao lado da luta contra a homofobia no país. Nos últimos meses, um debate se instalou no movimento LGBT acerca da pertinência de se desdobrar em mais de uma frente as demandas desta população. Criminalizar a homofobia ou permitir o casamento tornou-se o foco central. “A criminalização da homofobia anda junto com o casamento igualitário. Não são questões excludentes. São questões complementares e necessárias para a cidadania. Ambas irão fortalecer o Estado Democrático de Direito, já que contribuirão para a mudança das mentalidades. Uma vez aprovado o casamento civil, as pessoas certamente irão se sentir menos encorajadas e autorizadas a cometer homofobia, injúria e difamação. Os aparatos conceituais que nos excluem da cidadania plena e que legitimam a violência diária são diversos. Quanto mais demandas houver, melhor para o debate e para a efetivação de direitos ainda ausentes”, observou Jean Wyllys.
O evento contou também com a participação do ministro Eugenio Raúl Zaffaroni, da Suprema Corte da Argentina, que falou sobre a luta pela igualdade. De acordo com o magistrado, a promoção do casamento igualitário tem um efeito pedagógico, pois atua no combate à estigmatização ao demonstrar que os diferentes têm as mesmas prerrogativas. Para Zaffaroni, a tendência a hierarquizar as pessoas é uma constante nas sociedades humanas. “O preconceito é uma realidade universal e toma como critério diversos aspectos. Ele existe em todas as sociedades. A natureza é a mesma: definir o outro como inferior. Por isso, a tentativa de dizer que alguns preconceitos são mais prejudiciais que outros prejudica o debate no campo dos direitos humanos”, observou.
O magistrado, no entanto, argumentou que a discriminação contra os homossexuais tem uma particularidade. “Se tomarmos os estigmas religiosos e raciais para comparação, veremos que nestes casos eles têm como critério algo visível: o negro discriminado tem na sua pele o motivo do estigma, o judeu ou muçulmano inferiorizado tem aparatos públicos (sinagogas, mesquitas) que tornam visíveis suas filiações religiosas. Já o indivíduo homossexual não cresce ou vive entre seus iguais. O preconceito surge dentro de casa. Nesse contexto, a pejoração é introjetada e, sobretudo na adolescência, um período crucial na formação da pessoa, a rejeição social vai sendo assimilada. Por este motivo, muitos gays tornam-se, eles próprios, homofóbicos. A homofobia também é um medo da própria homossexualidade”, afirmou o magistrado.
Clique para acessar o site da campanha Casamento Civil Igualitário
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